Congresso piora pacote fiscal de Haddad, mantendo privilégio aos ricos.
Congresso piora pacote fiscal de Haddad, mantendo privilégio aos ricos. Entenda
A turma da Faria Lima vinha pressionando o governo por um pacote fiscal com uma economia de R$ 70 bilhões. A versão feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, previa exatamente essa economia. O pacote de corte de gastos, no entanto, foi aprovado pelo Congresso na quinta-feira (19) em versão desidratada. Perdem os mais pobres, enquanto os mais ricos foram poupados.
Os senadores referendaram mudanças feitas na Câmara que diminuíram o tamanho do corte de gastos. O Congresso acatou o lobby de vários setores e aprovou um pacote menor do que o proposto pelo governo.
O mercado financeiro já vinha causando barulho porque considerava o pacote insuficiente. Leia-se: a proposta de Haddad não atacava direitos dos mais pobres, como queria a Faria Lima, e continha regras que limitava os supersalários do funcionalismo, o que provocou reação da magistratura.
Mas o Senado e a Câmara entregaram um resultado com ainda menos cortes que o proposto pelo Ministério da Fazenda. E o que vai acontecer a partir de agora então? Como será a reação da Faria Lima?
Medidas que atingiam grupos com mais poder político e econômico foram suprimidas. Nos últimos dias, enquanto a proposta era votada pelo Congresso, a Bolsa caía e o dólar subia. A situação só melhorou na quinta-feira (19), quando o pacote foi finalmente aprovado e depois de leilões de dólares do Banco Central para tentar domar o câmbio.
Pacote fiscal: quem perde e quem ganha
Supersalários: a redução dos supersalários não foi abordada. Promessa de acabar com os rendimentos acima do teto constitucional, de R$ 46.366 em 2025, para servidores públicos ficou para outro momento. Essa situação beneficia militares e funcionários do Judiciário e do Ministério Público. A proposta de Haddad tentou acrescentar ao pacote de gastos uma regra para os supersalários. A proposta foi rejeitada por 48 senadores e obteve apoio de 22. Ela determinava que penduricalhos excluídos do teto seriam pagos conforme uma lei ordinária a ser criada. O governo queria outra solução.
Emendas: os parlamentares também preservaram as próprias emendas. Havia a previsão de autorizar o bloqueio de 15% de todas as emendas, mas aquelas que são impositivas foram retiradas desse limite.
Impostos do empresariado: os empresários foram autorizados a pagar menos imposto. Um dispositivo que limitava descontos na quitação dos tributos, o chamado crédito presumido, foi retirado do pacote. Na prática, a decisão diminui a arrecadação do Tesouro Nacional.
BPC (Benefício de Prestação Continuada): a Câmara promoveu uma série de alterações nas regras inicialmente propostas pelo governo para apertar os critérios de concessão do benefício no valor de um salário mínimo, que é concedido a idosos e pessoas com deficiências de baixa renda. Caiu do projeto a restrição de acúmulo de benefício, ficando mantido como é hoje — ou seja, uma mesma família pode ter mais de um BPC ou benefício previdenciário. Também ficou de fora do projeto a regra que ampliava o conceito de família para o cálculo da renda, o que iria, na prática, dificultar a concessão. Outra mudança que ficou fora é a proibição de um beneficiário ter propriedades acima do valor de isenção do Imposto de Renda. O relator Isnaldo Bulhões (MDB-AL) rejeitou mudanças no critério de deficiência, mas inseriu outros dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave. O governo previa R$ 4 bilhões em dois anos com o combate às fraudes no BPC, e não está claro se haverá impacto.
Fundeb: o texto permite que parte da complementação da União ao Fundeb (fundo de financiamento da educação básica) possa ser usada em ações para viabilizar o ensino em tempo integral na educação básica. O alcance da medida, porém, foi reduzido. O governo propôs uma fatia de 20%, o que poderia render uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026. O projeto aprovado reduziu esse percentual para 10%. Não houve divulgação de novas estimativas de impacto.
Fundos públicos: a Câmara permitiu desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater a dívida pública. A versão original do governo previa o uso de oito fundos.
Créditos tributários: o Congresso não aceitou a proposta do governo em relação à limitação de créditos tributários até 2030 em caso de déficit nas contas públicas.
Proagro: o projeto original do governo dizia que o seguro rural Proagro deveria observar o espaço disponível no Orçamento, diferentemente do formato atual, em que o gasto é obrigatório. O governo inicialmente previa uma economia de R$ 3,7 bilhões com corte de subsídios nos dois primeiros anos, e isso inclui o Proagro.
O que foi mantido
Gatilhos: o Congresso manteve no pacote a proposta que proíbe, em caso de déficit primário de 2025 em diante, a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária; o crescimento anual de despesas com pessoal acima de 0,6%, até 2030. Também traz essas mesmas proibições em caso de queda nominal das despesas não obrigatórias.
Salário mínimo: hoje, o salário mínimo é reajustado pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes. A nova regra prevê que o reajuste do salário mínimo siga as mesmas regras do arcabouço fiscal (teto de 2,5% do PIB) para as demais despesas do governo. A economia prevista é de R$ 109,8 bilhões até 2030 com a mudança.
Abono salarial (PIS/Pasep): hoje, quem ganha até 2 salários mínimos (R$ 2.824 pelos parâmetros atuais) tem direito a um abono de 1 salário mínimo por ano, como se fosse um 14º salário. Nada muda em 2025. A partir de 2026, no entanto, o teto para ter direito ao abono passará a ser corrigido apenas pela inflação. Quando o teto chegar a 1,5 salário mínimo (o equivalente, hoje, a R$ 2.118), este será o novo patamar permanente para ter direito ao abono. A medida vai economizar R$ 18,1 bilhões até 2030.
Bolsa Família: programas como o Bolsa Família e o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), terão atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na concessão ou na manutenção do pagamento.
Será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento.
A Câmara introduziu uma exceção, dispensando disso as pessoas em locais de difícil acesso ou em razão de dificuldades de deslocamento por motivo de idade avançada ou estado de saúde.
No caso de famílias compostas por uma só pessoa (unipessoais), a inscrição ou a atualização do CadÚnico deverá ser feita no domicílio de residência da pessoa.
O governo previa R$ 4 bilhões em dois anos com combate a fraudes no Bolsa Família e R$ 5 bilhões nesse período com biometria.
DRU: com vigência até dezembro deste ano, a DRU será prorrogada até 31 de dezembro de 2032.
O mecanismo permite ao governo usar livremente 30% dos recursos vinculados a órgãos, fundos ou despesas específicas.
No entanto, diferente do que ocorre hoje, a DRU não atingirá o Fundo Social do pré-sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde.
Outra restrição sobre receitas vinculadas a despesas é a imposição de limites até 2032. A DRU teria impacto R$ 7,4 bilhões em dois anos.
*Com informações de O Globo
