Google vai proibir anúncios de bets não registradas na Fazenda a partir de segunda

A partir desta segunda-feira, dia 30, o Google aceitará apenas anúncios de empresas de bets que estejam registradas no Ministério da Fazenda. A plataforma anunciou atualização na política de anúncios para jogos de azar no Brasil, com mudanças que afetam operadores de apostas esportivas e jogos de azar online.

Para exibir anúncios desses serviços após 30 de setembro, os anunciantes devem comprovar que solicitaram autorização ao Ministério da Fazenda (MF) do Brasil. Os anunciantes precisam obter a certificação preenchendo o formulário de solicitação para jogos de azar, para que possam promover serviços de apostas esportivas e jogos de azar online.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a suspensão temporária das operações de empresas que ainda não solicitaram autorização será utilizada como um meio de diferenciar as empresas que operam legalmente das que atuam de maneira ilícita, especialmente após as recentes investigações policiais.

O setor de apostas ganhou destaque após um relatório do Banco Central indicar que beneficiários do programa Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em plataformas de apostas em agosto, representando 21,25% dos R$ 14,12 bilhões pagos pelo governo federal no mesmo período por meio do programa.

Diante desses números alarmantes, o ministro Haddad afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva solicitou medidas urgentes de todos os ministérios envolvidos na regulamentação das apostas eletrônicas. O objetivo da regulamentação do governo é combater a lavagem de dinheiro e evitar o endividamento das famílias causado pelas apostas.

Audiência pública

Uma audiência pública sobre a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) foi marcada para o dia 11 de novembro, às 10h. A convocação foi feita pelo ministro Luiz Fux na última quinta-feira, dia 26.

“A audiência com especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil não visa obter interpretações jurídicas da Constituição ou das leis, mas esclarecer questões técnicas importantes”, explicou Fux.

Segundo o ministro, a audiência tem como objetivo entender os impactos das apostas em áreas como saúde mental, comportamento humano, economia doméstica e comércio, além de avaliar as consequências sociais do novo marco regulatório.

Especialistas e entidades interessados em participar podem manifestar sua intenção e indicar expositores até 18 de outubro, às 19h, enviando seus pedidos de participação para o e-mail adi7721@stf.jus.br.

Lei das Bets

A Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, foi sancionada em setembro de 2023 para regulamentar o crescente mercado de apostas esportivas no Brasil. Ela estabelece normas claras para as chamadas apostas de quota fixa, onde o apostador já sabe de antemão o quanto pode ganhar ou perder. Antes da regulamentação, o setor carecia de uma estrutura tributária definida, o que dificultava a fiscalização e a arrecadação de impostos. Com a nova lei, as empresas que oferecem esse serviço devem pagar 18% sobre a receita bruta, descontando os prêmios pagos aos apostadores.

Uma parte significativa da receita gerada pela Lei das Bets será direcionada a áreas estratégicas, como seguridade social, educação básica, esporte, turismo e segurança pública. As empresas que desejam operar no Brasil também precisam pagar uma taxa de concessão de R$ 30 milhões, válida por cinco anos. Esse valor visa a regulamentação do setor, proporcionando mais controle sobre as atividades de apostas e gerando receita para o Estado. Com a regulamentação, o Brasil busca profissionalizar o setor, que vem atraindo cada vez mais empresas e apostadores.

Além disso, a lei adota medidas para proteger consumidores, especialmente menores de idade e pessoas com problemas de ludomania. As plataformas são obrigadas a manter cadastros rigorosos e mecanismos de controle. A publicidade do setor também será monitorada, assegurando que as campanhas sejam responsáveis e alertem sobre os riscos das apostas. Com essas medidas, o Brasil pretende organizar o mercado de apostas esportivas, garantir maior segurança aos apostadores e aumentar a arrecadação tributária.

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