AGU foi usada por Bolsonaro como bomba contra o STF, a quem só resta pedir Habeas Corpus ao Supremo. É o que creem advogados
Luís Costa Pinto, do 247 – Advogados de densa militância em defesa das prerrogativas e direitos fundamentais dos cidadãos, Antônio Carlos de Almeida Castro e Marco Aurélio de Carvalho não consideram pleno absurdo ou despautério a ausência do presidente Jair Bolsonaro ao depoimento que deveria dar à Polícia Federal, na tarde desta 6ª feira, 28 de fevereiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Porém, avaliam ter sido no mínimo impróprio – e, no limite, criminoso – o uso e apropriação das prerrogativas da Advocacia Geral da União por Bolsonaro, no intuito de fugir de uma ordem judicial determinada por um ministro do STF.
“O advogado-geral da União (Bruno Bianco) errou em tudo. Até no prazo”, diz Almeida Castro, conhecido como Kakay nos meios jurídicos e na mídia.
“Eu teria peticionado e esclarecido que o cliente (Jair Bolsonaro, presidente da República) optou por ficar em silêncio e, por isto, não iria comparecer”.
Kakay diz não ver sentido em obrigar um cidadão a comparecer numa delegacia, por exemplo, ou a uma Comissão Parlamentar de Inquérito, se ele pretende exercer o direito constitucional de ficar calado.
Em diversos momentos, e defendendo personagens variados de casos e escândalos marcantes da vida política nacional, Kakay defendeu a mesma tese – sendo, invariavelmente, atacado por próceres do bolsonarismo e pelo próprio Bolsonaro.
“É, sem dúvida, um constrangimento”, diz ele, ao comparecimento para ficar calado, como pretende o atual (e ainda) ocupante do Palácio do Planalto. Kakay ressalva, contudo:
“Estamos na pior das hipóteses. O ministro Alexandre de Moraes já disse que entende que ele tem que comparecer.
Resta, então, um pedido de Habeas Corpus para tentar não comparecer ao depoimento à Polícia determinado pelo STF.
Se perder, ele terá de ir.
Mesmo eu discordando, é óbvio que uma decisão do Supremo tem que ser cumprida”, ressalva Almeida Castro.
Marco Aurélio Carvalho, do Instituto Prerrogativas, tem a mesma compreensão. “A advocacia-geral da União foi instrumentalizada e apropriada de forma absurda pela Presidência, por Bolsonaro, assim como a Polícia Federal, o Coaf, a Receita, o foram para atender aos filhos dele.
Assim como a Procuradoria-Geral da República também foi apropriada para passar o pano para as maluquices e ilegalidades do Governo”, diz Carvalho.
“Não ir à PF para depor, porque ia ficar calado, no limite, pode ser considerado um direito de Bolsonaro. É um direito polêmico, há juristas que creem que ele tem de ir e que pode calar para não produzir provas contra si. Como se alegou, à farta, durante a CPI da Covid. Contudo, depois dos erros da AGU, só resta a ele apresentar um pedido de Habeas Corpus ao presidente do STF, Luiz Fux”, diz Carvalho.
Até 16h10min da 6ª feira 28/01, quando este texto foi fechado, Jair Bolsonaro não tinha apresentado Habeas Corpus ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
Em consequência, o Brasil ainda não havia registrado o caso inédito na História de ser uma Nação cujo presidente da República é paciente de um HC na Corte Suprema de Justiça.
Ressalte-se:
Admirador da ditadura militar e dos métodos facínoras dos generais e dos porões da ditadura, que não admitiam a legalidade do instrumento “Habeas Corpus”, Bolsonaro está na situação paradoxal de ter de recorrer a um HC para desinflar a crise que alimenta há anos.
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