Loteria Municipal: Guarulhos sai na frente e outras cidades da região devem aprovar o serviço. Especialista defende a iniciativa

Por

Gabriel Souza

 

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A especialista em Licitações Públicas, Goretti Surrição, concedeu entrevista ao Jornal Oi e defendeu a criação da lei em outras cidades da região/ Foto: André Figueiredo/Jornal Oi 

A Loteria Municipal foi aprovada em 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando os ministros decidiram que a União não possui exclusividade para explorar os serviços de loteria e por unanimidade dos votos declararam que os Estados e Municípios podem criar e administrar o serviço, desde que busquem seguir a legislação vigente.

No Brasil a arrecadação de loterias cresce 13% em um ano e chega a R$ 2,42 bilhões com a loteria municipal, parte dessa arrecadação será repassada para pastas como de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte, entre outras, conforme determina o STF.

No acórdão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADPF’s 492 e 493 e a ADI 4.986, o ministro Alexandre de Moraes decidiu em seu voto que os municípios têm as mesmas competências pelo fato de não existir expressa vedação na Constituição Federal.

“Entendo que, por não existir expressa vedação aos estados e municípios, a União não poderia – nos termos do art. 19, III, da Constituição, que consagra uma das importantes vedações federativas –, ao exercer sua competência legislativa privativa, criar distinções ou preferências entre União e estados, entre União, estados e municípios ou entre estados diversos”, decide Moraes em seu voto.

Já o ministro relator Gilmar Mendes destacou no Acórdão a importância dos recursos advindos das loterias para financiamento da seguridade social, que no Brasil é descrita como um conjunto de políticas públicas que visa o bem-estar do cidadão, formado por três principais serviços: saúde, assistência social e previdência social.

“A implantação ou retomada da exploração desses serviços pelos entes federados subnacionais constituirão, portanto, importante fonte de recursos para a superação de contingências financeiras contemporâneas, além de constituir, em última análise, importante reforço aos recursos da seguridade social (Art. 195, III, da CF/88)”, defende Mendes.

Na região do Alto Tietê, apenas duas cidades possui a legislação.

 Guarulhos foi a primeira que aprovou na Câmara dos Vereadores a lei 7.912/2021 que dispõe sobre a criação da Loteria Municipal onde os fundos arrecadados serão destinados às áreas de assistência social, direitos humanos, esporte, cultura, saúde e segurança pública.

A cidade de Poá também já possui a legislação aprovada na Câmara Municipal por meio da Lei n° 4.175, de 20 de agosto de 2021.

Especialista

Nesta semana, a especialista em Licitações Públicas, Goretti Surrição, concedeu entrevista ao Jornal Oi e defendeu a criação da lei em outras cidades da região.

De acordo com Goretti, atualmente é notório que arriscar a sorte em loteria já é uma realidade do povo brasileiro e que a centralização dos recursos provenientes das loterias, pela união (Governo Federal), vem penalizando os municípios da região que acabam não obtendo retornos das riquezas geradas aqui.

“É sabido que os municípios da Região do Alto Tietê participam com uma parcela substancial na arrecadação das loterias federais e estaduais. E em função de sua população, suas necessidades são de grande magnitude. E os recursos aqui arrecadados não retornam na proporção às suas participações”, ressalta Goretti.

Goretti explica que as Loterias Municipais podem movimentar a economia das cidades do Alto Tietê e que por esse motivo defende a iniciativa como forma de ampliar os recursos dos cofres públicos, sem haver novas tributações.

“Ninguém sai perdendo com a criação da Loteria Municipal. A cidade cria a lei de maneira organizada e feita de acordo com as legislações. Logo após abre a fase de estudos, pesquisa e contratação de uma empresa 

responsável e idônea. Por fim, inicia o processo que não vai ter custos para o município. Haja vista que os lucros serão repartidos, parte para o vencedor, outra parte para a empresa responsável e o restante, a parte maior, para a prefeitura que vai saber direcionar a verba para áreas como, direitos humanos, segurança, meio ambiente e etc”.

Goretti reafirmou durante a entrevista que a Loteria Municipal é um jogo legalizado e que não há irregularidades se feita de maneira idônea pelos municípios.

Conforme apuração da reportagem do Jornal Oi, no Alto Tietê além de Guarulhos, Poá é a única cidade que já aprovou o projeto de lei sobre a criação da Loteria Municipal.

Ao ser questionada sobre o futuro da criação da Loteria Municipal na região, Goretti declarou que está positiva e acredita que até o final de 2022 as outras cidades vão criar os projetos e buscar meios responsáveis para tornar realidade a iniciativa.

A reportagem do Jornal Oi vai acompanhar e questionar as prefeituras para saber a realidade do assunto em cada cidade. 

https://oidiario.com.br/loteria-municipal-guarulhos-sai-na-frente-e-outras-cidades-da-regiao-devem-aprovar-o-servico-especialista-defende-a-iniciativa/