Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios

 247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

O placar foi de 312 votos a favor da proposta, 144 contrários e 57 deputados não votaram. 

Eram necessários 308 votos para que a PEC fosse aprovada em primeiro turno. 

A oposição se dividiu na votação. 

O PDT trocou de lado e apoiou a PEC, enquanto 10 deputados do PSB votaram a favor, apesar da orientação contrária do partido. 

O plenário ainda precisa analisar os destaques, que são tentativas de mudança em pontos do texto. 

Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, deve haver uma reunião na manhã desta quinta para decidir sobre o tema.  

A PEC também passará por votação em segundo turno na Câmara e em seguida vai para o Senado, onde precisa do apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos.

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

 Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave, destaca reportagem da Agência Câmara. 

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. 

Parte dos recursos deve custear abonos a professores. 

A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). 

Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). 

A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. 

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.

Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo. 

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