Lava Jato é pautada ‘pela legalidade constitucional’, diz Fachin
Edson Fachin enviou ao novo presidente do STF, Luiz Fux, um relatório em que afirma que os trabalhos da Lava Jato “são pautados pela legalidade constitucional” e “combatem a renitente garantia da impunidade” no país.
Relator da Lava Jato no Supremo, Fachin criticou o que chamou de “excesso de politização” em relação aos esforços de tornar a Justiça mais eficiente no combate à corrupção.
“Penso que é exatamente como um esforço de aprimoramento da jurisdição, um esforço por maior eficiência, que deva ser visto o trabalho de diversas instituições no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Tais esforços são, antes de tudo, frutos de uma histórica demanda por mais eficiência na justiça e por maior qualidade na prestação de serviços públicos. Eficiência e qualidade que necessariamente respeite o contraditório, o direito de defesa, o devido processo legal”, diz.
“É também um erro equacionar a luta pela responsabilização e o combate à impunidade com um aumento do ‘punitivismo’, assim como é errado imaginar que o programa da Constituição de 1988 foi o de criar amarras para a eficiência dos serviços públicos.”
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