Decreto cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com 36 cargos

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Por Redação O Antagonista

Decreto publicado hoje e assinado pelo presidente Bolsonaro cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista em lei de 2018 assinada por Michel Temer.

Ontem, o Senado reverteu decisão da Câmara, que adiava a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para 2021.

Para a lei entrar em vigor, faltava a criação da Autoridade.

Ao assinar a lei em 2018, Temer vetou a criação da ANPD, porque apenas o presidente (e não o Congresso) pode criar uma agência nova.

O texto publicado hoje prevê 36 cargos, que serão remanejados da Secretaria Especial de Desburocratização do Ministério da Economia.

O decreto entra em vigor na data de publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD.

https://www.oantagonista.com/internet/decreto-cria-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-com-36-cargos/

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