TARIFAÇO É ILEGAL - Tribunal de apelações dos EUA decidiu - Most of Trump's tariffs are illegal, US appeals court rules
29/08/2025 | 19h16
Um tribunal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal, enfraquecendo o uso dessa ferramenta pelo ex-presidente republicano como instrumento central de sua política econômica internacional.
Durante seu mandato, Trump transformou as tarifas em um dos pilares da política externa norte-americana, utilizando-as para exercer pressão política e renegociar acordos comerciais com países exportadores para os EUA. Embora tenham servido como mecanismo de barganha, permitindo a obtenção de concessões econômicas de parceiros comerciais, as tarifas também aumentaram a instabilidade nos mercados financeiros.
A decisão da Corte de Apelações do Circuito Federal, em Washington, analisou a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, impostas por Trump em abril como parte de sua guerra comercial, além de outro conjunto de tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A medida, no entanto, não atinge tarifas estabelecidas com base em outras legislações, como aquelas aplicadas ao aço e ao alumínio. Há expectativa de que o caso seja levado à Suprema Corte dos EUA.
Trump justificou os dois pacotes de tarifas – e outros mais recentes – com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), que autoriza o presidente a adotar medidas em resposta a ameaças “incomuns e extraordinárias” em situações de emergência nacional. Tradicionalmente, a lei de 1977 tem sido usada para sancionar adversários externos ou congelar bens, e Trump foi o primeiro presidente a utilizá-la como fundamento para impor tarifas comerciais. Segundo ele, a medida se justificava pelo desequilíbrio nas trocas comerciais, pela perda de capacidade industrial norte-americana e pelo fluxo ilegal de drogas através das fronteiras.
Embora a IEEPA não mencione tarifas, o Departamento de Justiça do governo Trump argumentou que a lei dá margem para tal aplicação, uma vez que permite ao presidente “regular” importações ou até bloqueá-las em contextos de crise. Em abril, Trump declarou emergência nacional com base no déficit comercial histórico dos EUA, afirmando que a situação comprometia tanto a indústria quanto a prontidão militar do país. Já em fevereiro, justificou as tarifas contra China, Canadá e México acusando-os de não agirem de forma eficaz para conter o tráfico ilegal de fentanil para território americano — alegação que os três países negaram.
A decisão judicial abrange dois processos distintos: um movido por cinco pequenas empresas americanas e outro por 12 estados governados por democratas, ambos defendendo que a IEEPA não autoriza a imposição de tarifas. Argumentaram ainda que a Constituição confere ao Congresso, e não ao presidente, a competência exclusiva para criar impostos e tarifas, e que qualquer delegação desse poder deve ser clara e restrita.
Em maio, a Corte de Comércio Internacional, sediada em Nova York, já havia declarado ilegais as medidas de Trump, concluindo que ele havia ultrapassado sua autoridade ao impor os dois conjuntos de tarifas questionados. O colegiado responsável pela decisão incluiu até mesmo um juiz nomeado pelo próprio Trump. Outro tribunal em Washington também rejeitou a interpretação da IEEPA feita pelo governo, que recorreu da decisão. Até agora, pelo menos oito ações judiciais contestam a política tarifária do ex-presidente, entre elas uma apresentada pelo estado da Califórnia.
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