PGR pede que STF declare texto das 'emendas Pix' inconstitucional

O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, entrou com um ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte declare as “emendas Pix” inconstitucionais. O texto foi incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 105/2019.

Segundo a PGR, as chamadas “emendas Pix” permitem que deputados federais e senadores transfiram valores sem justificar a destinação dos recursos. As verbas são transferidas para estados ou municípios sem que seja apresentado um projeto, convênio ou justificativa para tal.

No pedido, a PGR aponta levantamento feito por organizações não governamentais que mostra que, em 2023, foram destinados R$ 6,75 bilhões às emendas Pix. O número indica que um terço de todas as emendas individuais foram na modalidade transferência especial (‘emenda PIX’).

Em relação à 2022, o número teve uma alta expressiva, levando em conta que o montante daquele ano foi de R$ 3,32 bilhões.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que é necessário que essas emendas sigam critérios de publicidade, transparência e rastreamento, e impôs restrições para o pagamento.

PGR: “prejuízo inaceitável”

O procurador-geral Paulo Gonet, autor do pedido (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Gonet disse que que as emendas Pix omitem dados e informações indispensáveis para o controle da execução dos recursos transferidos, o que gera perda de transparência, de publicidade e de rastreabilidade.

“Importam prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário na formação que estabeleceu do princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, escreveu o PGR.

A PGR ainda apontou que o recurso viola diversos preceitos constitucionais. “Ao instituírem mecanismo simplificado de repasse direto de recursos federais aos entes subnacionais, com alteração concomitante da titularidade da receita e supressão da competência fiscalizatória do TCU, sem a necessidade de prévia celebração de convênio ou outro instrumento congênere e tampouco de indicação da finalidade, as normas atacadas contrariam preceitos constitucionais que tutelam o ideal republicano”, afirmou.

Segundo a PGR, as emendas Pix ferem diversos preceitos constitucionais. Veja abaixo:

• o princípio democrático e a soberania popular;
• a separação de poderes;
• os objetivos do Estado de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
• o direito à informação;
• os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
• a competência fiscalizatória do Tribunal de Contas da União relativamente à aplicação de recursos repassados pela União;
• e o dever estatal de disponibilizar informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em meio eletrônico de amplo acesso público

https://iclnoticias.com.br/pgr-stf-declare-emendas-pix-inconstitucional/