Após Câmara alterar 3 pontos do texto-base, Maia adia conclusão da análise da PEC da Previdência - Deputados encerraram a sessão na madrugada desta sexta (12) após acordo de líderes. Casa decidiu flexibilizar aposentadorias de mulheres, policiais e tempo de contribuição de homens.
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| Rodrigo Maia encerrou sessão que avançou na madrugada de sexta (12) após quórum do plenário começar a cair — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados |
Após a Câmara aprovar três mudanças no texto-base da proposta de reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou na madrugada desta sexta-feira (12) mais uma sessão destinada a discutir as mudanças nas regras previdenciárias.
Ao anunciar a suspensão da fase de análise dos destaques e emendas (proposta de mudança no texto principal), o presidente da Câmara convocou nova sessão para a manhã desta sexta, às 9h.
Por Fabiano Costa, Fábio Amato, Gustavo Garcia, Lucas Salomão e Fernanda Vivas, G1 e TV Globo — Brasília
A sessão foi encerrada por Maia, à 1h51, após a aprovação de um destaque que reduz de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição exigido para trabalhadores homens do regime geral (setor privado) poderem se aposentar.
Os deputados ainda teriam de realizar, pelo menos, outras sete votações antes de concluir a análise, em primeiro turno, da proposta de reforma da Previdência. Estimativas otimistas previam que, caso a sessão tivesse continuado, os trabalhos poderiam se estender até as 5h.
Com o avançar da sessão madrugada adentro, o quórum (presença de parlamentares no plenário) começou a diminuir rapidamente.
Rodrigo Maia ainda tentou colocar em votação mais uma emenda na madrugada, mas foi cobrado, no meio do plenário, pelos líderes do PT, Paulo Pimenta (RS), e do PP, Arthur Lira (AL), de que o destaque do tempo de contribuição dos homens seria o último da noite.
“Nós combinamos que votaríamos o último destaque. O adiantado da hora, são duas horas da manhã, nós tínhamos mais seis ou sete destaques. Eu liberei a minha bancada em cima do nosso compromisso de amanhã voltar às 9h da manhã, seguir o ritmo normal, com tudo direitinho, como vem sendo. Eu não liberei os meus deputados para que eles levem falta”, protestou Arthur Lira.
A reclamação do parlamentar do PP – um dos principais líderes do Centrão – surtiu efeito. Minutos depois da intervenção de Arthur Lira, Rodrigo Maia anunciou o encerramento dos trabalhos.
"Não é por causa de um destaque que nós vamos sair aqui divididos na noite de hoje. Então, nada mais havendo a tratar, eu vou encerrar os trabalhos", respondeu o presidente da Câmara.
Ao deixar o prédio da Câmara, Rodrigo Maia explicou por que encerrou a sessão mais cedo do que calculavam líderes favoráveis à PEC da Previdência. Segundo ele, a dificuldade nesta quinta foi organizar a votação dos destaques para evitar derrotas.
“Já tinha 460 [deputados] no painel apenas na última votação. O PP já tinha liberado uma parte da sua bancada porque tinha compreendido que ia parar nesse destaque, e não no próximo. A minha intenção era superar esse e mais um. Mas não é por causa de um destaque que a gente vai desorganizar as votações", explicou.
Questionado por repórteres sobre se o segundo turno da PEC pode ficar para o segundo semestre – na medida em que o recesso parlamentar de julho iniciar na próxima quinta (18) – o presidente da Câmara enfatizou que considera "melhor" terminar a votação dos dois turnos da reforma neste primeiro semestre. Para isso, vai tentar terminar a análise da PEC na noite desta sexta ou na manhã de sábado (13). Ele ponderou, entretanto, que isso vai depender do quórum.
De acordo com Rodrigo Maia, se não for possível concluir os dois turnos da análise da proposta de reforma previdenciária antes do recesso, "não teria nenhuma gravidade".
"Eu acho que terminar tudo é melhor, mas como o Senado não vai votar agora, não teria nenhuma gravidade [deixar para o retorno do recesso]. O ideal é que a gente possa terminar ainda nesse semestre", acrescentou.
Xadrez político
A quinta-feira foi mais um dia marcado por uma maratona de reuniões e articulações de gabinetes.
A sessão para concluir a análise de emendas e destaques teve início às 17h28.
Ao longo de cerca de oito horas e meia de sessão, os deputados aprovaram três destaques e emendas que flexibilizam as exigências para aposentadoria de mulheres, de integrantes de carreiras policiais e reduziu o tempo de contribuição de homens que trabalham na iniciativa privada (veja mais detalhes sobre os pontos aprovados ao final desta reportagem).
No mesmo período, a Câmara também rejeitou outras três propostas de mudança no texto-base.
Avalista da reforma da Previdência no Congresso Nacional, o presidente da Câmara conduziu pessoalmente quase toda a sessão que atravessou a noite e ingressou na madrugada desta sexta para tentar cumprir o cronograma definido com os líderes que prevê a votação da PEC, em dois turnos, até o final desta semana.
Recorrendo ao poder de presidente da Casa, Maia tentou, ao longo da noite, manter os governistas mobilizados no plenário da Câmara, inclusive, aguardando parlamentares que haviam se ausentado da Casa para encerrar votações.
Um dia antes, Maia encerrou abruptamente a sessão aberta para começar a apreciar os destaques no momento em que, na análise do primeiro item, a oposição quase aprovou uma proposta para flexibilizar a aposentadoria de professores.
Naquela hora, os deputados que apoiam a reforma cochilaram em meio ao clima de euforia pela vitória com placar elástico na aprovação do texto-base da PEC, que surpreendeu até mesmo os articuladores políticos do Palácio do Planalto.
Preocupado com a desorganização momentânea dos partidos favoráveis à reforma da Previdência no dia anterior, o presidente da Câmara cobrou nesta quinta dos líderes atenção para garantir quórum alto ao longo de toda a sessão.
Com essa estratégia, ele conseguiu derrubar as tentativas de obstrução da oposição para tentar atrasar a votação e também a maioria dos destaques e emendas que desidratavam ainda mais a previsão de economia da área econômica do governo com a reforma previdenciária.
No entanto, com o avançar da madrugada, o número de deputados presentes no plenário começou a cair significativamente, o que poderia pavimentar eventuais vitórias da oposição.
"Nós tivemos muita dificuldade hoje até conseguir organizar o acordo dos destaques para a gente não ter risco de perder. Tinham algumas votações aqui que eram importantes, que a gente teve que segurar a votação por 40 minutos para poder garantir a vitória, principalmente, no destaque, num dos destaques dos partidos de oposição.
Então, com risco de queda de quórum para menos de 450 [deputados] qualquer destaque supressivo, a possibilidade de derrota era quase absoluta", reconheceu o presidente da Câmara a jornalistas no final da sessão, enquanto deixava a Câmara.
Liberação de emendas
Do outro lado da Praça dos Três Poderes, o Palácio do Planalto também atuou para assegurar a mobilização dos parlamentares da base governista e dos partidos do Centrão.
Na noite desta quinta, o governo publicou edição extra do "Diário Oficial da União" para liberar mais R$ 154,2 milhões em emendas aos parlamentares na área de saúde.
Na véspera – dia em que o plenário da Câmara aprovou o texto-base da proposta de reforma da Previdência – o governo já havia liberado R$ 439,6 milhões em emendas parlamentares destinadas a ações de saúde nos municípios.
Só entre terça (9) e quarta, foi autorizada a liberação de R$ 1,574 bilhão.
Quando a PEC da Previdência foi aprovada na semana passada na comissão especial, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, estimou que a previsão de economia com a reforma previdenciária em dez anos seria de R$ 990 bilhões.
Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que, desta vez, só irá divulgar cálculos do impacto das emendas e destaques aprovados no plenário da Câmara após a Câmara concluir a análise da proposta de reforma previdenciária em segundo turno.
A Secretaria argumentou que não é possível divulgar estimativas de economia antes de a Câmara concluir a análise dos dois turnos da PEC porque uma medida pode influenciar no impacto de outras.
Caminho da PEC
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessário que o texto da reforma da Previdência seja aprovado, em dois turnos, na Câmara e no Senado com votação qualificada, ou seja, com os votos de, pelo menos, 60% dos parlamentares de cada uma das casas legislativas. A expectativa é de que a votação em segundo turno ocorra ainda nesta semana.
Na Câmara, para o texto ir adiante, era preciso que, no mínimo, 308 dos 513 deputados votassem a favor da PEC. Ao final da análise dos destaques, a Casa terá que analisar novamente o texto, para que, enfim, possa ser submetido à apreciação dos senadores.
O Senado começará a analisar a reforma previdenciária no retorno do recesso parlamentar de julho, que terá início no dia 18.
>>> As mudanças feitas pelos deputados na proposta de reforma da Previdência determinam, entre outros pontos:
Imposição de idade mínima para os trabalhadores se aposentarem: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres
Tempo mínimo de contribuição previdenciária passará a ser de 15 anos para mulheres e homens
Regras de transição para quem já está no mercado de trabalho.
>>> Confira quais foram os destaques e emendas aprovados pelos deputados:
Mulheres e pensão de viúvas: apoiada pela bancada feminina da Câmara, a emenda altera a regra de cálculo do valor da aposentadoria de mulheres e favorece viúvas que recebem pensões.
A proposta – aprovada por 344 votos a 132, com 15 abstenções (veja como votou cada deputado) – tratava de acréscimo no valor do benefício de mulheres que, no momento da aposentadoria, tiverem mais tempo de contribuição do que o mínimo exigido.
A emenda aprovada mantém a exigência de idade mínima de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a mulher requerer a aposentadoria.
O valor do benefício continua equivalente a 60% da média dos salários adotados como base para contribuições, mas o acréscimo de 2% passa a ser para cada ano a mais de contribuição que exceder o mínimo de 15 anos, em vez de 20 anos.
Nesta mesma emenda, os parlamentares decidiram que a pensão por morte paga ao cônjuge ou ao companheiro e aos dependentes do segurado – homem ou mulher – não poderá ser menor do que um salário mínimo quando se tratar da única fonte de renda do dependente.
A intenção da emenda era impedir que, em caso de um dependente ter renda declarada, os demais beneficiários da pensão ficassem sujeitos a uma pensão menor do que o salário mínimo.
O líder do PP na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), disse que essa alteração no texto-base pode custar R$ 38 bilhões na previsão de economia do governo na próxima década..
O esforço para manter inalterada a regra em vigor para concessão de pensão por morte uniu parlamentares oposicionistas a integrantes da bancada evangélica.
Policiais e agentes penitenciários: a emenda – que contou com o apoio do presidente Jair Bolsonaro e até mesmo da oposição – cria uma regra alternativa com idades mínimas menores para os integrantes de categorias ligadas à área de segurança pública. Com 467 votos a favor, 15 contra e uma abstenção, a proposta obteve, até o momento, o maior placar da análise da PEC da Previdência no plenário da Câmara.
São favorecidos pela emenda integrantes da:
Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
Polícias legislativas (Senado e Câmara)
Polícia Civil do Distrito Federal
Além disso, a emenda beneficia agentes penitenciários e socioeducativos federais.
A mudança prevê que a idade mínima para essas categorias passa a ser de 53 anos para policiais homens e 52 para mulheres, desde que eles cumpram um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da nova Previdência, faltará para atingir os tempos de contribuição da lei complementar de 1985 (pedágio de 100%).
Nesta lei, os tempos de contribuição são:
30 anos de contribuição, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo de natureza policial, para homens
25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo de natureza policial, para mulheres
A emenda aprovada não trata dos policiais dos estados (policiais militares, civis e bombeiros dos estados), uma vez que os servidores dos estados e municípios foram excluídos da reforma.
Contribuição de homens: destaque apresentado pelo PSB reduziu de 20 para 15 anos o tempo mínimo de contribuição previsto na PEC da Previdência para trabalhadores do sexo masculino que atuam no regime geral (setor privado) se aposentarem.
Segundo o texto-base aprovado na quarta-feira pela Câmara, o tempo mínimo para homens se aposentarem aumentaria gradualmente – partindo de 15 anos – e chegaria a 20 anos em 2029.
Com a aprovação do destaque, o tempo mínimo de contribuição para os homens será de 15 anos, mesmo tempo mínimo de contribuição previsto para as mulheres.
O destaque aprovado não modifica as idades mínimas para homens e mulheres poderem se aposentar, que são de 65 anos para eles e 62 anos para elas.
A bancada do partido Novo criticou a aprovação do destaque dizendo que a medida atacava um dos pilares da reforma da Previdência, o tempo mínimo de contribuição.
>>> Saiba sobre o que tratavam os destaques rejeitados pelos deputados:
Piso da categoria: o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um destaque apresentado pelo PSB para a retirada de um dispositivo que desconsidera, para contagem do tempo de contribuição para a Previdência, contribuições de um trabalhador com valor mais baixo que o piso definido para a categoria à qual ele pertence.
Para o PSB e outros partidos de oposição, o dispositivo prejudica os trabalhadores que, pode levar mais tempo para cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido para ter acesso à aposentadoria.
Em discursos, deputados apontaram que, entre os trabalhadores que serão prejudicados, estão os intermitentes - modalidade em que se ganha por hora trabalhada e não há garantia de jornada ou remuneração mínima por mês.
A contratação com carteira assinada de trabalhadores nessa categoria foi permitida com a aprovação da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017.
Como o destaque foi rejeitado, a redação do projeto foi mantida como aprovado na Comissão Especial da reforma.
O texto prevê que “o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria.”
Isso significa que, se o trabalhador contribuir para a Previdência com um valor menor que o previsto para a sua categoria, aquele mês não será contabilizado para chegar ao tempo mínimo de contribuição.
Benefício de Prestação Continuada: o plenário da Câmara também rejeitou um destaque apresentado pelo Cidadania que previa a retirada de um artigo da reforma Previdência que incluía na Constituição o critério para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O BPC é um benefício, no valor de um salário mínimo, pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.
A regra prevê que, para que o idoso ou o deficiente tenha acesso ao benefício, é preciso estar enquadrado no critério de vulnerabilidade: pertencer a uma família com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo.
Essa regra já existe e o texto da reforma da Previdência faz a “constitucionalização”, ou seja, a inclusão dela também na Constituição. Com essa medida, o relator do projeto pretende evitar que a regra seja questionada na Justiça.
Abono salarial: os deputados rejeitou ainda um destaque apresentado pelo PSOL e que pretendia derrubar um trecho da reforma da Previdência que torna mais rígido o critério para acesso ao abono salarial.
Atualmente, a Constituição prevê que têm direito ao abono, no valor de um salário mínimo, pago uma vez ao ano, todos os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos por mês.
O texto da reforma altera essa redação e passa a estabelecer que terá direito ao abono os “empregados de baixa renda”, o que equivale a um salário mensal de até R$ 1.364,43.
Com o destaque, o PSOL pretendia manter a redação atual, ou seja, garantir que o abono continuasse sendo pago a quem ganha até dois salários mínimos.
