Itaquaquecetuba - Armando da Farmácia - TCE multa ex-prefeito por contratação ilegal
TCE multa ex-prefeito por contratação ilegal
Decisão é referente a um processo seletivo para 340 vagas realizado em 2009, principalmente para a área da Saúde, que foi considerado irregular
Cibelli Marthos
Da Redação
Da Redação
Daniel Carvalho
Armando disse que irá pagar a multa de R$ 5,8 mil
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou ilegal a contratação de mais de 340 pessoas feita pela Prefeitura de Itaquaquecetuba por meio de processo seletivo em 2009. O órgão entendeu que as funções, sendo a maioria relacionada à área da saúde, não eram de necessidade temporária, e sim permanente, e que para preencher as vagas a administração municipal teria que realizar um concurso público. Em função da irregularidade apontada, o ex-prefeito Armando Tavares Filho (PR), o Armando da Farmácia, foi condenado a pagar multa de R$ 5,8 mil.
De acordo com a decisão assinada pelo auditor Samy Wurman no último dia 14, o processo seletivo contratou médico clínico geral, ginecologista , pediatra, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico do Programa de Saúde da Família, ortopedista, agente comunitário de saúde, motorista e professor de educação infantil. Entre as irregularidades na contratação, ele apontou que, com exceção do agente comunitário, as admissões não estariam relacionadas a necessidades temporárias, a seleção teve custo prazo de inscrição, sendo feita somente na prefeitura, e toda ação foi feita sem planejamento prévio.
Foi apresentado um prazo para que a prefeitura se defendesse sobre os apontamentos. Sobre os médicos, a gestão passada informou na ocasião que eles trabalhariam na rede básica de Saúde e que foram contratados em função da falta de profissionais, já que se trata de um serviço essencial. Os argumentos não convenceram o auditor do TCE. Segundo ele, as "alegações revelaram-se genéricas, não demonstrando factualmente a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme determina a Constituição Federal.
A decisão foi informada para a prefeitura e para a Câmara de Itaquá, que tem 60 dias para apresentar as providências adotadas para o caso. O ex-prefeito também foi notificado e terá que pagar multa no valor de 300 UFESPs (R$ 19,37), o que corresponde a R$ 5.811.
Questionada pelo Dat, a administração municipal afirmou que o processo seletivo contratou os profissionais pelo prazo de 12 meses e que eles já não compõem mais o quadro de funcionários da prefeitura. Também procurado pela reportagem, Armando da Farmácia afirmou que pagará a multa do TCE. "Já pedi para o meu advogado providenciar isso. Na época não dava tempo de fazer concurso público, porque a população ia ficar sem atendimento", explicou.
De acordo com a decisão assinada pelo auditor Samy Wurman no último dia 14, o processo seletivo contratou médico clínico geral, ginecologista , pediatra, auxiliar de enfermagem, enfermeiro, médico do Programa de Saúde da Família, ortopedista, agente comunitário de saúde, motorista e professor de educação infantil. Entre as irregularidades na contratação, ele apontou que, com exceção do agente comunitário, as admissões não estariam relacionadas a necessidades temporárias, a seleção teve custo prazo de inscrição, sendo feita somente na prefeitura, e toda ação foi feita sem planejamento prévio.
Foi apresentado um prazo para que a prefeitura se defendesse sobre os apontamentos. Sobre os médicos, a gestão passada informou na ocasião que eles trabalhariam na rede básica de Saúde e que foram contratados em função da falta de profissionais, já que se trata de um serviço essencial. Os argumentos não convenceram o auditor do TCE. Segundo ele, as "alegações revelaram-se genéricas, não demonstrando factualmente a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme determina a Constituição Federal.
A decisão foi informada para a prefeitura e para a Câmara de Itaquá, que tem 60 dias para apresentar as providências adotadas para o caso. O ex-prefeito também foi notificado e terá que pagar multa no valor de 300 UFESPs (R$ 19,37), o que corresponde a R$ 5.811.
Questionada pelo Dat, a administração municipal afirmou que o processo seletivo contratou os profissionais pelo prazo de 12 meses e que eles já não compõem mais o quadro de funcionários da prefeitura. Também procurado pela reportagem, Armando da Farmácia afirmou que pagará a multa do TCE. "Já pedi para o meu advogado providenciar isso. Na época não dava tempo de fazer concurso público, porque a população ia ficar sem atendimento", explicou.
