Após críticas de Gilmar Mendes sobre o erro no envio a Marco Aurélio do habeas corpus de André do Rap, Luiz Fux baixou novas regras de controle na distribuição de processos no STF.
Uma delas proíbe empregados terceirizados e estagiários de definirem para qual ministro será encaminhada uma nova ação.
“A distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal somente será realizada por servidor ocupante de cargo efetivo ou de confiança”, diz a resolução.
Eles deverão emitir uma certidão com os parâmetros utilizados no encaminhamento dos processo para cada um dos 11 ministros da Corte.
A norma também proíbe a distribuição de processos após o horário normal do expediente.
A eventual desistência da autora da ação, o envio do caso para outros tribunais ou mesmo a rejeição de um pedido por um dos ministros não vai eliminar a prevenção dele para o caso.
Como mostrou O Antagonista, no caso de André do Rap, a relatora era a ministra Rosa Weber, responsável no STF pela Operação Oversea. Em julho, chegou ao gabinete da ministra um pedido de soltura do traficante. No mesmo dia, a defesa desistiu.
Depois, outros seis habeas corpus em favor do traficante foram encaminhados a Marco Aurélio. Num deles, ele determinou a soltura.
https://www.oantagonista.com/brasil/fux-proibe-estagiarios-de-distribuir-processos-no-supremo/
