Projeto que criminaliza abuso de autoridade causa reações no meio jurídico

Texto que criminaliza abuso de autoridades levou a críticas entre juristas e no meio policial. Se for sancionado pelo presidente como está, passa a ser crime, por exemplo, o uso de provas por meio ilícito. Também se torna ilegal a invasão de imóveis sem ordem judicial e decretar condução coercitiva sem intimação prévia. Projeto foi aprovado com tramitação rápida na Câmara e agora vai à sanção presidencial.

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