Em solenidade no Palácio no Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que facilita a posse de armas de fogo pelo cidadão.
O texto com as mudanças será publicado ainda nesta terça, no Diário Oficial da União. “O povo decidiu por comprar armas e munições, e nós não podemos negar”, afirmou o presidente.
“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa… Eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse Bolsonaro, ao apontar para sua caneta. O presidente defendeu que o posse de armas é “para o cidadão de bem”.
Vale ressaltar que a posse de armas é diferente do porte. A posse consiste na autorização de uma pessoa possuir e guardar o objeto em casa. Já o porte de armas é o direito de o cidadão circular fora de sua residência com a arma. A matéria desta terça trata apenas da posse.
Agora, para o posse de armas as exigências são:
- Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência, agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores da polícia administrativa; ser militar (ativo ou inativo);
- Residir em área rural; residir em áreas urbanas com elevados índices de violência;
- Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais;
- Ser colecionador, atirador e caçador devidamente registrado no Comando do Exército.
- Além disso, para ter arma em casa, a pessoa terá que comprovar a existência de cofre ou local seguro para seu armazenamento em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental.
Antes do decreto, as exigências para posse de armas eram: ter mais de 25 anos, ocupação lícita, comprovante de residência, comprovar capacidade psicológica e técnica e não ter antecedentes criminais, além de declarar a efetiva necessidade de uso do equipamento. Essa declaração passa pelo crivo da Polícia Federal.
A medida assinada nesta terça foi a primeira alteração do Governo Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento. Ao longo do mandato, outras revisões podem ser propostas.
