Itaquaquecetuba, aprova lei que proíbe a restrição a animais em condomínios - Carlinhos da Minercal, decidiu ajudar a comunidade realizando a manutenção de vias do Jardim Lucinda, com recursos próprios.

O projeto de lei que proíbe condomínios residenciais de criarem regras restritivas à permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas (casas e apartamentos) e em áreas comuns foi aprovado, recentemente, na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

A iniciativa, do vereador Edson Rodrigues (PODE), o Edson da Paiol, pretende evitar alterações nos regimentos internos e nos regulamentos dos condomínios que tenham o objetivo de proibir a presença de animais domésticos em suas dependências. 

"É necessário lembrar que a Constituição Federal e o Código Civil está acima de qualquer regulamento ou regimento interno de condomínio. Estas normas garantem ao indivíduo o direito de desfrutar livremente de sua unidade condominial e das áreas comuns, desde que isto não represente, comprovadamente, uma ameaça à sua segurança, ao sossego e a saúde dos outros condôminos", explicou.

Do bolso

Com as fortes chuvas que caíram sobre o município de Itaquá nesses últimos dias, várias estradas encontram-se em condições precárias devido ao desgaste, dificultando o acesso a essas localidades e isso tem gerado transtornos consideráveis aos moradores de algumas regiões, sobretudo as mais afastadas do centro.

Diante desse cenário, o vereador Roberto Carlos do Nascimento Tito (PSDB), o Carlinhos da Minercal, decidiu ajudar a comunidade realizando a manutenção de vias do Jardim Lucinda, com recursos próprios. 

"O Jardim Lucinda é um bairro praticamente isolado, tendo seus moradores de enfrentar dificuldades para se deslocarem a outras localidades. Inicialmente solicitamos esse apoio da Prefeitura, mas a grande demanda e a espera pelo atendimento ao cronograma de serviços, resolvi realizar esse beneficio em prol da população da localidade", destacou o vereador. 

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