Mogi das Cruzes -Chacareiros - Bertaiolli pede agilização da Lei Específica para concluir questão dos chacareiros

Bertaiolli e o secretário Rubens Rizek conversaram com os chacareiros e explicaram o andamento da Lei Específica, que já caminhou cerca de 70%

O prefeito Marco Bertaiolli solicitou nesta terça-feira (22/07), em reunião realizada na Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em São Paulo, a agilização dos trâmites da Lei Específica da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê. A proposta já foi aprovada pelos municípios que compõem a Bacia e atualmente tramita no Governo do Estado, antes de ser enviada para análise na Assembléia Legislativa. A aprovação da legislação abriria caminho para a regularização da área onde vivem cerca de 1,2 famílias em Jundiapeba, na Chácara Santo Ângelo.

Bertaiolli foi recebido pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Rubens Rizek, e explicou a situação: “Estamos trabalhando muito para solucionar aquela questão e o caso dos chacareiros já foi solucionado, com a desapropriação da área pelo Incra. Agora faltam os moradores dos lotes menores, e somente com a aprovação da Lei Específica poderemos fazer a desapropriação de uma área para contemplá-los”, disse o prefeito mogiano. O secretário municipal do Verde e Meio Ambiente, Romildo Campello, e o diretor-geral do Semae, Marcus Melo, também participaram da reunião.

Bertaiolli e Rizek conversaram com um grupo de moradores da região que compareceram à audiência. Eles detalharam o andamento da Lei Específica e o secretário estadual do Meio Ambiente foi claro em seu pronunciamento: “Recebi uma ordem do governador Geraldo Alckmin para fazer o máximo no sentido de agilizar esta tramitação e é isso que faremos. Cerca de 70% do caminho já foi percorrido e vamos trabalhar para concluir o restante”, disse Rizek ao grupo.

A chamada questão dos chacareiros possui duas situações distintas. A primeira é dos produtores rurais que ocuparam a área nas décadas de 70 e 80. Após um longo processo de negociação conduzido pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) despropriou a área e, no último sábado (19 de julho), foi assinada em Jundiapeba a posse definitiva da área para o Incra. A partir de agora, o instituto fará a regularização para que a área seja transferida aos chacareiros.

A segunda situação diz respeito às cerca de 1,2 mil famílias que vivem em lotes menores na região. Desde 2010, a Prefeitura oferece aos moradores a possibilidade de se mudarem para moradias do Programa Minha Casa Minha Vida, construídas no próprio distrito de Jundiapeba. Das 1,2 mil famílias, 422 manifestaram interesse em se mudar para as unidades habitacionais. Dessas 422, apenas 200 apresentaram toda a documentação necessária. Além disso, muitas famílias que se mudaram não se adaptaram aos apartamentos.

Desapropriação

Diante desta situação, a Prefeitura tem planos de desapropriar a área onde estas famílias vivem – uma área estimada em 700 mil metros quadrados. Para que este processo ocorra, porém, é necessária a atualização da legislação. A atual Lei de Mananciais, ainda em vigor e originária da década de 70, é rigorosa e impõe restrições ao uso e ocupação do solo, assim como à instalação de serviços de infraestrutura nas áreas protegidas. Já as Leis Específicas classificam as diversas áreas e norteiam o uso e a regularização do solo de cada uma delas, equilibrando os conceitos de proteção e crescimento sustentável. 

Como exemplo, os municípios paulistas que integram as bacias hidrográficas da Guarapiranga e Billings já aprovaram as legislações específicas, o que flexibilizou estas questões. No caso da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, a lei abrange o território de 39 municípios, incluindo Mogi das Cruzes. A proposta foi aprovada no Subcomitê da Bacia no dia 3 de outubro de 2013, pelo Comitê da Bacia no dia 18 de dezembro e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) em 28 de janeiro deste ano.

Em seguida tramitou no Conselho Estadual de Recursos Hídricos - onde foi aprovada em abril deste ano - e atualmente aguarda parecer do Conselho Estadual de Desenvolvimento Metropolitano. Após o parecer do Conselho Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, o Poder Executivo fará a revisão jurídica do texto e enviará o projeto de lei para discussão na Assembléia Legislativa. (MAS)