PSOL entra com ação no STF para proibir interpretação golpista do Artigo 142 da Constituição
A ação proposta pretende fechar as portas para qualquer possibilidade de se instaurar um governo de exceção pelas Forças Armadas ou de civis apoiados por ela
247 - O PSOL ingressou nesta segunda-feira (13), no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação para que seja considerada inconstitucional e criminosa a interpretação do artigo 142 da Constituição, segundo a qual as Forças Armadas seriam uma espécie de Poder Moderador, um árbitro em caso de conflito entre os Poderes.
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a legenda pretende que o STF reconheça a intepretação adequada do artigo 142 e reitere de maneira clara qual é a atribuição constitucional das Forças Armadas no Brasil, de modo a afastá-la de qualquer possibilidade de atuação (e intervenção) política.
A ação proposta também pretende fechar as portas para qualquer possibilidade de se instaurar um governo de exceção pelas Forças Armadas ou de civis apoiados por ela. Apesar de óbvio, pretende-se que se reconheça que qualquer ruptura (golpe) ou tentativa de ruptura (golpe) do regime democrático é inconstitucional e criminosa.
Na ação do PSOL há ainda pedido para que se reconheça que a propagação ou incentivo de intepretações do art. 142 que coloquem em risco a Democracia brasileira e a atuação constitucional das Formas Armadas não estão protegidas pela imunidade parlamentar prevista no art. 53 da Constituição Federal, o que permitiria a responsabilização política, civil, criminal e administrativa dos parlamentares.
A ação é assinada pelos advogados Walfrido Jorge Warde Júnior, Pedro Serrano, Rafael Valim, Georges Abboud, Gustavo Marinho de Carvalho e André Maimoni.
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