Parlamentares retiram punição a quem violar direitos de pessoas com deficiência
Desde 2016, com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a ser considerado ato de improbidade administrativa o descumprimento de regras de acessibilidade por gestores públicos.
A norma gerou incômodos principalmente para prefeitos.
“Com a aprovação da Nova Lei de Improbidade pela Câmara, parlamentares aproveitaram a oportunidade para extinguir a possibilidade de punição.”
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