Dino suspende manobra do Congresso para retomar emendas do orçamento secreto
Dino suspende manobra do Congresso para retomar emendas do orçamento secreto Decisão em caráter liminar atende ação de deputados da Rede Sustentabilidade e do Psol 21/12/2025 | 18h40 Por Brasil de Fato Em decisão neste domingo (21), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), suspendeu os efeitos de um trecho do projeto de lei aprovado no Congresso que liberava o pagamento das chamadas “emendas de relator”, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”. Para o ministro, a proposta busca “ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”. Dino refere-se a recursos da emenda de relator, declarada extinta pelo STF em 2022 pela falta de transparência na execução dos recursos públicos. A inclusão da brecha que “ressuscitava” o pagamento de emendas parlamentares a partir de 2019 foi incluída por deputados no projeto que corta parte dos benefícios fiscais no país e aumenta a tributação de casas de aposta online, as bets, fi...
