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Pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça, relatório contempla proposta que prevê pagamento parcial por optantes do Simples, limitando juros só sobre valor não recolhido O relator da CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Felipe Maia (DEM-RN), confirmou parecer favorável ao projeto de Lei Complementar (PLP n° 139/2012), de autoria do deputado federal Junji Abe (PSD-SP), que permite às optantes do Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido. O relatório está pronto para votação no colegiado técnico. Havendo aval, a proposta seguirá para apreciação em Plenário. Tramitando na Câmara desde fevereiro do ano passado (28/02/2012), o projeto autoriza as empresas optantes do Simples Nacional a fazerem o pagamento parcial do imposto, com percentual mínimo de 50%. “Vejamos o caso de um pequeno comerciante que deve R$ 500, mas não tem como pagar tudo...

Em indicação ao ministro da Fazenda,  Guido Mantega, deputado sugere estímulo tributário a taxistas para compra de veículos  elétricos e híbridos, mais eficientes e  bem menos poluentes O deputado federal Junji Abe (PSD-SP) sugeriu ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, a realização de estudos para viabilizar a concessão de incentivo fiscal a taxistas na importação e compra de veículos elétricos e híbridos, em substituição aos convencionais. A proposta consta da indicação ( INC 4720/2013 ) apresentada pelo parlamentar com o objetivo de minimizar os efeitos nocivos da circulação da parte da frota de carros sobre o meio ambiente. O tratamento tributário diferenciado para estimular o uso de veículos verdes pelos taxistas é uma medida paliativa para reduzir os impactos ambientais, como assinalou Junji. “O ideal seria que o transporte coletivo, com destaque para trens e metrôs, tivesse eficiência para ganhar a preferência da população em relação ao deslocamento individu...