Prefeitura de Itaquaquecetuba é investigada por cancelar dívida de mais de R$ 500 milhões de concessionária do Rodoanel
Prefeitura de Itaquaquecetuba é investigada por cancelar dívida de mais de R$ 500 milhões de concessionária do Rodoanel
A Prefeitura de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo, é investigada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) após cancelar cobranças de dívidas tributárias superiores a R$ 500 milhões da concessionária SPMar, responsável pelos trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas.
O inquérito civil foi instaurado em 31 de julho de 2026 e apura possíveis irregularidades na administração do prefeito Eduardo Boigues (PL), incluindo suspeitas de renúncia indevida de receita, prejuízo ao patrimônio público e improbidade administrativa.
Segundo investigação publicada pelo Intercept Brasil nesta quarta-feira (18), a administração municipal realizou uma revisão administrativa que reduziu o valor cobrado da concessionária para aproximadamente R$ 12 milhões, divididos em 118 parcelas mensais. A medida foi adotada em dezembro de 2024, depois de disputas judiciais nas quais a Prefeitura havia conseguido decisões favoráveis à cobrança dos tributos.
O Ministério Público confirmou à reportagem que está investigando o cancelamento dos créditos tributários e solicitou documentos à Prefeitura, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à concessionária e a agentes públicos envolvidos. A investigação ainda não foi concluída. Em outra situação envolvendo a administração municipal, o NC News noticiou recentemente a exoneração de um secretário após uma denúncia apresentada por uma funcionária. Os casos são distintos e não possuem relação comprovada.
Secretário de Itaquaquecetuba é exonerado após funcionária denunciar pedido sexual no trabalho
Prefeitura reduziu cobrança de mais de R$ 500 milhões para R$ 12 milhões
A investigação envolve tributos municipais relacionados às obras de construção do Rodoanel Mário Covas.
Segundo o levantamento divulgado pelo Intercept Brasil, a concessionária SPMar acumulava dívidas tributárias pelo menos desde 2012.
Os valores incluíam impostos não recolhidos, multas, juros e correção monetária.
Durante a gestão do ex-prefeito Mamoru Nakashima (PSDB), entre 2013 e 2020, a Prefeitura ingressou com duas ações de execução fiscal para cobrar os valores.
Uma terceira ação, de aproximadamente R$ 15 milhões, foi apresentada em 2021, já durante a administração de Eduardo Boigues.
Nas três ações, a Justiça proferiu decisões favoráveis à continuidade das cobranças municipais.
Apesar disso, a gestão atual abriu um procedimento administrativo em 2023 para reexaminar os valores exigidos da concessionária.
O procedimento resultou, em dezembro de 2024, na redução da cobrança para cerca de R$ 12 milhões, com pagamento parcelado em 118 meses.
As três execuções fiscais foram suspensas após a revisão administrativa.
O Ministério Público busca esclarecer se o cancelamento das cobranças foi legalmente justificado ou se representou uma renúncia irregular de recursos públicos.
Valor equivale a aproximadamente um terço do orçamento municipal
A dimensão financeira do caso é um dos principais pontos da investigação.
O orçamento de Itaquaquecetuba previsto para 2026 é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.
Isso significa que o valor superior a R$ 500 milhões originalmente cobrado da SPMar corresponde a cerca de um terço do orçamento anual do município.
A comparação demonstra a dimensão dos créditos tributários em discussão, mas não significa que todo esse montante estivesse disponível em caixa ou que pudesse ser arrecadado imediatamente.
Também é necessário esclarecer qual parte da cobrança original correspondia a tributos efetivamente devidos e qual parcela poderia ser revista por eventuais erros de cálculo.
A investigação deverá determinar se houve cancelamento irregular de valores que deveriam ser recebidos pelo município.
Justiça havia mantido cobranças contra a concessionária
Antes da revisão realizada pela Prefeitura, a SPMar já contestava judicialmente os valores cobrados.
Em maio de 2016, o juiz Alexandre Muñoz rejeitou um pedido da concessionária para cancelar parte dos débitos e determinou o prosseguimento da cobrança.
A empresa sustentava que determinados gastos da construção do Rodoanel, como locação de equipamentos e fornecimento de materiais, não deveriam integrar integralmente a base de cálculo do imposto.
Em agosto de 2019, outra decisão, proferida pelo juiz Sérgio Ludovico Martins, manteve a cobrança municipal, admitindo apenas uma revisão no percentual da multa.
As decisões anteriores são relevantes porque demonstram que os valores já haviam sido discutidos judicialmente antes da mudança administrativa.
Entretanto, a existência dessas decisões não resolve, isoladamente, a legalidade da revisão posterior.
O Ministério Público deverá examinar os fundamentos utilizados pela Prefeitura para reduzir os débitos e verificar se havia documentação suficiente para justificar a medida.
Denúncia partiu de deputada estadual e ex-auditor fiscal
O inquérito foi instaurado após representações apresentadas pela deputada estadual Monica Seixas (PSOL) e pelo ex-auditor fiscal tributário de Itaquaquecetuba Raimundo Moura da Silva.
O ex-servidor participou de atividades de fiscalização relacionadas ao recolhimento de tributos durante a construção do Rodoanel.
Segundo a reportagem, Raimundo afirmou que tentou questionar internamente o cancelamento da dívida antes de recorrer às autoridades.
As representações levaram o Ministério Público a analisar possíveis irregularidades na gestão tributária municipal.
A investigação busca identificar quais servidores participaram da decisão, quais pareceres foram utilizados e se os procedimentos respeitaram as exigências legais.
Também será necessário verificar se houve prejuízo efetivo ao patrimônio público e eventual responsabilidade individual de agentes envolvidos.
A abertura do inquérito não significa que o prefeito ou os servidores investigados tenham cometido alguma irregularidade.
Prefeitura afirma que havia erros nas cobranças
A Prefeitura de Itaquaquecetuba apresentou uma justificativa diferente para a revisão dos valores.
Segundo a administração municipal, os créditos tributários apresentavam erros e inconsistências que precisavam ser corrigidos.
Entre os problemas apontados estavam possíveis cobranças duplicadas de impostos relacionados a serviços de terraplanagem e locação de equipamentos.
A Secretaria de Assuntos Jurídicos sustentou que o município tinha o dever de corrigir cobranças consideradas indevidas.
A administração também utilizou essa justificativa para defender a dispensa de um estudo prévio de impacto orçamentário.
A validade desses argumentos está entre os pontos que deverão ser examinados pelo Ministério Público.
Concessionária SPMar também contesta valores originais
A SPMar afirma que a cobrança inicial continha inconsistências e que a revisão administrativa corrigiu os valores.
A concessionária sustenta que determinados gastos não deveriam compor a base de cálculo dos tributos municipais.
Segundo a empresa, o novo valor foi homologado e o pagamento passou a ser realizado após o encerramento da discussão administrativa.
A SPMar pertence ao grupo empresarial da família Bertin e é responsável pelos trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas.
A empresa também enfrenta um processo de recuperação judicial, mecanismo utilizado para reorganizar dívidas e tentar manter suas atividades.
A recuperação judicial é um procedimento distinto da investigação do Ministério Público sobre os créditos tributários municipais.
Prefeitura aprovou lei sobre defesa jurídica de servidores
Outro ponto mencionado na investigação jornalística envolve uma medida adotada pela administração municipal em agosto de 2026.
Cerca de duas semanas depois da abertura do inquérito, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para permitir que a Procuradoria do Município atuasse na defesa de servidores e ex-servidores em determinadas situações relacionadas ao exercício das funções públicas.
A proposta foi aprovada pelos vereadores e sancionada ainda naquele mês.
A proximidade entre as datas levanta questionamentos sobre o contexto da aprovação, mas não comprova que a legislação tenha sido criada especificamente para beneficiar pessoas envolvidas na investigação da SPMar.
Para esclarecer essa questão, seria necessário examinar a tramitação da proposta, sua justificativa e os critérios legais para a representação jurídica dos agentes públicos.
O que dizem a Prefeitura e o Ministério Público?
Procurada pelo Intercept Brasil, a Prefeitura de Itaquaquecetuba afirmou que prestará os esclarecimentos necessários aos órgãos responsáveis pela fiscalização.
A administração alegou sigilo fiscal para não divulgar detalhes sobre os dados tributários da concessionária.
Também informou que o caso está sendo tratado pelos instrumentos legais disponíveis e que mantém colaboração com as autoridades.
O Ministério Público confirmou a existência do inquérito e informou que já solicitou documentos e esclarecimentos aos envolvidos.
A concessionária SPMar, por sua vez, reafirmou que o valor originalmente cobrado apresentava inconsistências e que o acordo permitiu regularizar os pagamentos.
Até o momento, não há decisão definitiva reconhecendo improbidade administrativa, renúncia ilegal de receita ou prejuízo comprovado aos cofres públicos.
Próximos passos
O Ministério Público deverá continuar analisando os documentos referentes à revisão dos créditos tributários da SPMar.
Entre os principais pontos estão os cálculos da dívida original, os fundamentos jurídicos para sua redução, a atuação dos servidores envolvidos e os possíveis impactos financeiros sobre o município.
Também deverá ser avaliada a compatibilidade da decisão administrativa com as cobranças anteriormente mantidas pela Justiça.
A investigação poderá resultar em novas diligências, recomendações, eventual ação judicial ou arquivamento, conforme as provas reunidas.
Por enquanto, permanece sem uma conclusão definitiva a questão central do caso: se a redução de mais de R$ 500 milhões para aproximadamente R$ 12 milhões corrigiu cobranças indevidas ou representou o cancelamento irregular de receitas que pertenciam ao município.
https://ncnews.com.br/2026/11/18/prefeitura-itaquaquecetuba-investigada/