Bolsonaro sanciona projeto que cria MEI para caminhoneiros
Texto permite faturamento de até R$ 251.600 por ano para os transportadores autônomos de cargas.
Marcelo Montanini
01/01/2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, na noite de sexta-feira (31/12), o projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento dos caminhoneiros, permitindo que eles possam ser enquadrados como microempreendedores individuais (MEI).
Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251.600 por ano – ou seja, cerca de R$ 21 mil por mês.
Até então, o limite era de R$ 81 mil por ano – ou R$ 6.750 mensais.
A nova legislação também trouxe mudanças para o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com regras relativas ao quórum de reunião e quórum de aprovação.
Dentre as mudanças, foram incluídos no Comitê o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e um representante das confederações nacionais do segmento de microempresas e empresas de pequeno porte na composição do CGSN.
O projeto havia sido aprovado no Senado no último dia 16 de dezembro.
Em publicação nas redes sociais, Bolsonaro destacou a proposta, que atende a um dos supostos setores da sua base.
- Acabo de sancionar projeto de lei complementar, de autoria do Senador Jorginho Mello, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
- Dentre as inovações, destaco a figura do MEI-CAMINHONEIRO, relacionado ao transportador autônomo de cargas, o qual passa a compor uma das categoriais passíveis de inscrição como MEI (Microempreendedor Individual).
- Com a alteração, a inscrição como MEI passa a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros que possuam faturamento de até R$ 251.600,00 por ano, ou seja, de quase R$ 21.000,00 por mês.
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