Moraes mantém quebras de sigilo de Ernesto Araújo

 O ministro do STF reforçou o poder da CPI para quebrar sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático. 

O ministro Alexandre de Moraes decidiu manter as quebras de sigilo do ex-ministro Ernesto Araújo, aprovadas nesta semana pela CPI da Covid.

“A conduta das comissões parlamentares de inquérito deve equilibrar os interesses investigatórios pleiteados […] com as garantias constitucionalmente consagradas, preservando a segurança jurídica”, escreveu.

Como publicamos, o ministro Ricardo Lewandowski também negou neste sábado os pedidos de liminar apresentados pelas defesas do ex-ministro Eduardo Pazuello e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Pinheiro, para impedir que a CPI quebre seus sigilos. 

Em sua decisão, Moraes reforçou o poder da comissão para quebrar sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático. Afirmou ainda que os direitos individuais não podem ser usados como “verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.  . 

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